1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o site RentView, você concorda com os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”). Estes Termos regulam o uso da plataforma, que conecta anunciantes de painéis publicitários a interessados na contratação desses espaços. A leitura cuidadosa deste documento é recomendada, uma vez que a utilização da plataforma implica a aceitação integral das cláusulas aqui descritas.
2. Natureza do Serviço
- 2.1 O RentView oferece um espaço digital para que anunciantes (proprietários de painéis publicitários) e contratantes (interessados em anunciar em painéis) se conectem.
- 2.2 O RentView não intermedia a negociação, pagamento ou execução de contratos entre anunciantes e contratantes. Todas as negociações, acordos e execuções de serviços são realizados diretamente entre as partes envolvidas.
3. Cadastro e Acesso à Plataforma
- 3.1 Para utilizar os serviços da plataforma RentView, o usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e completas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e demais dados de acesso.
- 3.2 O RentView reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer conta em caso de violação dos Termos aqui estabelecidos ou uso inadequado da plataforma.
4. Responsabilidades do Anunciante
- 4.1 O anunciante é responsável por fornecer informações precisas e verídicas sobre o painel publicitário cadastrado, incluindo, mas não se limitando a, localização, dimensões, condições e imagens do painel.
- 4.2 O anunciante deve garantir que tem os direitos legais para alugar o painel publicitário. É de sua inteira responsabilidade certificar-se de que a utilização do painel está em conformidade com a legislação local, inclusive em relação a autorizações governamentais ou regulamentares.
- 4.3 O anunciante declara e garante que o painel será mantido em boas condições durante o período acordado com o contratante, sendo também responsável por quaisquer falhas de manutenção ou funcionamento do painel.
5. Responsabilidades do Contratante
- 5.1 O contratante é responsável por negociar diretamente com o anunciante todos os detalhes referentes ao uso do painel, incluindo preço, duração do contrato, formas de pagamento e demais condições específicas.
- 5.2 O contratante deve certificar-se de que a publicidade a ser veiculada está de acordo com as leis vigentes, incluindo leis de propriedade intelectual, direitos de imagem, autorizações municipais ou estaduais, e demais normativas aplicáveis ao conteúdo publicitário.
- 5.3 Quaisquer questões relacionadas à qualidade do painel ou à execução do contrato devem ser resolvidas diretamente com o anunciante, não sendo o RentView responsável por esses aspectos.
6. Isenção de Responsabilidade
- 6.1 O RentView não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos anunciantes, pela qualidade dos painéis, pela efetividade das negociações, pela execução dos contratos ou por quaisquer disputas entre anunciantes e contratantes.
- 6.2 O RentView não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros, bem como não se responsabiliza por eventuais danos causados pelo uso do site.
- 6.3 O RentView não é parte em quaisquer contratos firmados entre anunciantes e contratantes e, portanto, não se responsabiliza por qualquer inadimplemento de obrigações estabelecidas entre as partes.
7. Pagamentos e Comissões
- 7.1 O RentView não cobra comissões sobre os valores negociados entre anunciantes e contratantes. O pagamento pelo aluguel dos painéis, bem como a forma de pagamento, deve ser acordado exclusivamente entre as partes.
- 7.2 O RentView pode, no entanto, cobrar taxas por serviços de destaque de anúncios ou por funcionalidades adicionais oferecidas dentro da plataforma, conforme estabelecido em suas políticas de preços e pacotes de visibilidade.
8. Direitos de Propriedade Intelectual
- 8.1 Todo o conteúdo disponibilizado no site RentView, incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou qualquer outro uso sem a autorização prévia e expressa do RentView.
- 8.2 O conteúdo inserido pelos usuários, incluindo as imagens e descrições dos painéis, permanece de propriedade do respectivo usuário. No entanto, o usuário concede ao RentView uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para utilizar, exibir e reproduzir tais conteúdos dentro da plataforma.
9. Resolução de Disputas
- 9.1 Em caso de disputa entre anunciantes e contratantes, o RentView não se envolverá diretamente na resolução. Recomendamos que ambas as partes formalizem todos os termos e condições de suas negociações em contrato, a fim de evitar conflitos futuros.
- 9.2 Quaisquer disputas relacionadas ao uso da plataforma entre o usuário e o RentView devem ser resolvidas de forma amigável. Na impossibilidade de solução consensual, as partes elegem o foro da comarca de [cidade], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Alterações nos Termos e Condições
- 10.1 O RentView reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação das alterações no site. Tais alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais mudanças nos Termos.
11. Política de Privacidade
- 11.1 O RentView respeita a privacidade dos usuários e coleta dados pessoais de acordo com a legislação aplicável. Para mais informações sobre como tratamos os dados dos usuários, consulte nossa Política de Privacidade.
Data de entrada em vigor: 04/10/2024
Última atualização: 04/10/2024